Termos de Uso

Última atualização: 19 de abril de 2026 · Versão 2.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Geronto+ ("Plataforma"), disponível em fisiogerontomais.com.br, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a Plataforma.

2. Identificação do Prestador

A Plataforma Geronto+ é operada por Larissa Fialho, fisioterapeuta registrada no CREFITO sob nº 263420-F, com endereço profissional disponível sob solicitação pelo e-mail contato@fisiogerontomais.com.br. Para atos empresariais formais, a identificação completa (CNPJ, razão social e endereço) consta da nota fiscal emitida ao Usuário.

3. Descrição do Serviço

O Geronto+ é uma plataforma digital de apoio à prática clínica voltada para fisioterapeutas que atuam em gerontologia. O serviço oferece ferramentas de prontuário digital, agenda de atendimentos, controle financeiro, biblioteca de condutas e exercícios, geração de documentos e aplicação de testes padronizados.

A Plataforma é compatível com a Resolução COFFITO nº 516/2020 como ferramenta de apoio ao atendimento presencial. Em nenhuma hipótese a Plataforma substitui a avaliação clínica presencial, o raciocínio clínico do fisioterapeuta ou a supervisão direta do atendimento.

4. Uso Profissional Exclusivo

O Geronto+ é destinado exclusivamente a fisioterapeutas registrados no CREFITO. Ao criar conta, o Usuário declara, sob as penas da lei:

• Ser fisioterapeuta com registro profissional ativo no CREFITO;
• Estar legalmente habilitado para exercer a profissão no território brasileiro;
• Que o número de CREFITO informado no cadastro corresponde à sua inscrição.

O uso da Plataforma por pessoa não habilitada constitui violação destes Termos e pode configurar exercício ilegal da profissão, nos termos da Lei nº 6.316/1975, art. 20.

5. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo nome completo, e-mail, senha e número do registro CREFITO. O Usuário é responsável por:

• Prestar informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente o Geronto+ em caso de uso não autorizado.

O compartilhamento de credenciais com outro profissional ou com terceiros configura violação destes Termos e motivo para suspensão imediata da conta.

6. Período de Teste (Trial)

O Geronto+ oferece período de teste gratuito de 7 (sete) dias a partir da data de criação da conta, com acesso completo às funcionalidades. Ao término do período de teste, é necessário assinar um dos planos disponíveis para continuar utilizando o serviço.

7. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos de assinatura mensal e anual, com valores e condições descritos na página de cadastro. Os pagamentos são processados pela plataforma Hotmart, que atua como operadora de pagamentos. O Geronto+ não armazena dados de cartão.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail contato@fisiogerontomais.com.br, tornando-se efetivo ao final do período vigente já pago. Não há cobrança pro rata nem ressarcimento parcial do período em curso, exceto quando exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.

8. Uso Adequado

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos relacionados à prática da fisioterapia. É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas;
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de reprodução da Plataforma;
• Usar a Plataforma para prestar serviços a pessoas em situação de risco sem supervisão profissional direta.

9. Dados dos Pacientes

O Usuário é o controlador dos dados dos pacientes inseridos na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Geronto+ atua como operador desses dados, tratando-os exclusivamente conforme instruções do controlador e adotando medidas técnicas e organizacionais de segurança.

É responsabilidade do Usuário:

• Obter consentimento específico e destacado do paciente (ou seu representante legal) para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde, ou fundamentar o tratamento em outra hipótese do art. 11 da LGPD;
• Informar ao paciente a finalidade do tratamento, os direitos que lhe são assegurados e a existência da Plataforma como operadora;
• Manter as informações atualizadas e corretas;
• Cumprir as obrigações legais de guarda de prontuário (Res. COFFITO nº 414/2012 e legislação aplicável).

Detalhes sobre o tratamento de dados constam da Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva do Geronto+, incluindo código-fonte, design, textos, imagens, logotipos, marcas e funcionalidades, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação correlata.

O Geronto+ concede ao Usuário licença não-exclusiva, pessoal, intransferível, revogável e limitada ao período da assinatura ativa, para uso da Plataforma estritamente para os fins descritos nestes Termos. São vedadas a sublicença, cessão, revenda ou reprodução de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

11. Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir, alugar ou sublicenciar sua conta, login ou os direitos decorrentes destes Termos a terceiros, a qualquer título. O Geronto+ pode ceder seus direitos e obrigações mediante comunicação prévia ao Usuário.

12. Disponibilidade e Força Maior

O Geronto+ se compromete a manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e eventuais indisponibilidades técnicas podem ocorrer — sempre que possível, serão comunicadas previamente.

O Geronto+ não é responsável por interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: falhas de provedores de infraestrutura (Supabase, Netlify, Hotmart, Resend), cortes de energia, ataques cibernéticos de grande escala, ordens governamentais ou eventos de natureza climática ou sanitária.

13. Limitação de Responsabilidade

O Geronto+ é ferramenta de apoio à prática clínica. O raciocínio clínico, a prescrição de exercícios, a escolha de condutas e a supervisão dos atendimentos são responsabilidade exclusiva do fisioterapeuta Usuário, sendo a Plataforma ferramenta auxiliar sem qualquer valor vinculante.

O Geronto+ não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelo Usuário com ou sem base nas informações da Plataforma;
• Lesões, complicações ou eventos adversos decorrentes de exercícios prescritos pelo Usuário;
• Perda de dados decorrente de uso inadequado pelo Usuário (cancelamento voluntário, exclusão manual, compartilhamento indevido);
• Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou consequentes.

A responsabilidade total do Geronto+, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede a limitação.

14. Rescisão e Retenção de Dados

O Geronto+ pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, comunicando previamente quando possível. O Usuário pode cancelar a conta a qualquer momento pelo e-mail contato@fisiogerontomais.com.br.

14.1 Após o cancelamento:

• Dados da conta do fisioterapeuta (nome, e-mail, histórico de pagamentos): mantidos por 30 dias para eventual reativação; após esse prazo, excluídos — exceto os necessários ao cumprimento de obrigações legais e tributárias, mantidos pelos prazos legais aplicáveis (mínimo de 5 anos para documentos fiscais).
• Dados de pacientes (prontuário): mantidos pelo prazo legal mínimo de guarda obrigatória (5 anos contados do último atendimento, conforme Resolução COFFITO nº 414/2012, podendo o Usuário optar por prazo superior por prudência profissional). Após esse prazo, os dados são anonimizados ou excluídos definitivamente.

14.2 Exportação prévia:

Antes do encerramento da conta, o Usuário pode e deve exportar todos os dados de seus pacientes em formato estruturado (JSON/CSV/PDF) diretamente pelo app. É responsabilidade do Usuário preservar cópia dos prontuários para cumprir a guarda obrigatória profissional.

15. Alterações nos Termos

O Geronto+ pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 30 dias para a entrada em vigor. O uso continuado após esse prazo constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde, o Usuário pode rescindir a assinatura sem ônus adicional.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Resolução COFFITO nº 516/2020, Resolução COFFITO nº 414/2012 e demais normas aplicáveis. Qualquer disputa será resolvida preferencialmente por via amigável; persistindo, no foro da comarca de domicílio do Usuário, conforme direito do consumidor.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos de Uso:

• E-mail geral: contato@fisiogerontomais.com.br
• Encarregado de Dados (DPO/LGPD): contato@fisiogerontomais.com.br